Decreto-Lei n.º 30039

Diário do Govêrno n.º 260/1939, Série I de 1939-11-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    30039
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Colónias
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 260, de 1939-11-07, Pág. 1184 - 1185

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei

Resumo

Concede o direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dependentes que ocupem, mediante nomeação definitiva, cargos de comissão e aos contratados que sejam abonados por força de verbas orçamentais expressamente inscritas para pessoal e façam parte de quadros estabelecidos por lei ou aprovados nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º26503, de 06 de Abril de 1936.