Decreto-Lei n.º 26900

Diário do Govêrno n.º 194/1936, Série I de 1936-08-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26900
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Comércio e Industria
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 194, de 1936-08-19, Pág. 993 - 994

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Dá poderes ao Ministro para retirar os alvarás de autorização para o fabrico de vidraça aos industriais que encerrem as suas fábricas, despeçam o respectivo pessoal ou alterem as suas condições de trabalho.