Decreto-Lei n.º 26899

Diário do Govêrno n.º 194/1936, Série I de 1936-08-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26899
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Comércio e Industria
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 194, de 1936-08-19, Pág. 992 - 993
  • Entrada em Vigor:

    imediatamente.

Revogado

Resumo

Regula a quantidade que cada comerciante de vinho do Porto pode exportar, vender ou ceder, por troca ou empréstimo, em cada ano civil.