Decreto-Lei n.º 26791

Diário do Govêrno n.º 163/1936, Série I de 1936-07-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26791
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 163, de 1936-07-14, Pág. 819 - 819

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Revoga os decretos-leis n.os 26002, de 31 de Outubro de 1935 e 26057, de 16 de Novembro de 1935, que estabeleceram sanções contra a Itália, e determina que continue em vigor, provisoriamente, o decreto n.º 26333, de 3 de fevereiro de 1936.