Decreto-Lei n.º 26718

Diário do Govêrno n.º 146/1936, Série I de 1936-06-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26718
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 146, de 1936-06-24, Pág. 709 - 710

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei

Resumo

Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rede de saneamento da vila de Mirandela, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento