Decreto-Lei n.º 26650

Diário do Govêrno n.º 129/1936, Série I de 1936-06-03

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DataTextoDiploma
1941-08-11

Revogado pelo DEC LEI.31461.11.08.1941.MOPC, DG.IS [185] de 11.08.1941

Decreto-Lei n.º 31461 - Diário do Govêrno n.º 185/1941, 1º Suplemento, Série I de 1941-08-11
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