Decreto-Lei n.º 26644

Diário do Govêrno n.º 124/1936, Série I de 1936-05-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26644
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 124, de 1936-05-28, Pág. 625 - 625

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei

Resumo

Isenta do imposto de salvação pública, criado pelo decreto n.º 15466, os vencimentos, abonos e pensões respeitantes aos meses de Junho a Dezembro de 1936 - Fixa em 15 por cento a contribuïção industrial sobre emolumentos, salários e custas, não incidindo sobre esta percentagem qualquer adicional