Decreto-Lei n.º 26488

Diário do Govêrno n.º 76/1936, Série I de 1936-04-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26488
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Interior
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 76, de 1936-04-01, Pág. 373 - 373

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei

Resumo

Autoriza a Junta Geral do distrito administrativo do Funchal a subsidiar as Câmaras Municipais dos concelhos do Funchal e Câmara de Lôbos, a fim de que estas, em comparticipação com o Estado, construam moradias para as classes menos favorecidas