Decreto-Lei n.º 26095

Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26095
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 272, de 1935-11-23, Pág. 1739 - 1739

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Regula o cálculo das reservas matemáticas das pensões devidas por acidentes de trabalho a cargo das sociedades de seguros.