Decreto-Lei n.º 26094

Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26094
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 272, de 1935-11-23, Pág. 1739 - 1739
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Determina que se destine à constituição de um fundo para a futura Casa dos Pescadores, a criar em Peniche, a parte das multas a que se refere o decreto-lei n.º 26085, de 22 de Novembro de 1935.