Decreto-Lei n.º 26091

Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26091
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Interior
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 272, de 1935-11-23, Pág. 1738 - 1738

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Transfere para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas toda a competência sobre assuntos de caça e sua legislação.