Decreto-Lei n.º 25379

Diário do Govêrno n.º 114/1935, Série I de 1935-05-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    25379
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 114, de 1935-05-20, Pág. 694 - 695

Resumo

Esclarece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro, sob despacho do Ministro, efectuar liquidações e pagamentos emergentes de obras de construção ou de reparação das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado anteriores ao seu arrendamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.