Decreto-Lei n.º 24619

Diário do Govêrno n.º 254/1934, Série I de 1934-10-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    24619
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Comércio e Industria
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 254, de 1934-10-29, Pág. 1935 - 1935

Resumo

Determina que na compra e venda de arroz de produção nacional entre produtores e industriais a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz cobre de cada vendedor e de cada comprador a taxa de 5 milavos por quilograma de cereal transaccionado, sendo o respectivo produto destinado a auxiliar a luta contra o sezonismo.