Decreto-Lei n.º 23156

Diário do Govêrno n.º 240/1933, Série I de 1933-10-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    23156
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Instrução Pública
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 240, de 1933-10-21, Pág. 1775 - 1776

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Determina que as escolas e lugares do ensino primário elementar a que se referem os artigos 11.º e 13.º do decreto n.º 20181, de 24 de Julho de 1931, sejam considerados extintos em 31 de Julho de 1935 se até à referida data lhes não houverem sido fornecidas instalações - Suspende o provimento de vagas que ocorrerem nas escolas e lugares que funcionam no regime de curso duplo, em localidades que não são capitais de distrito, enquanto as referidas escolas e lugares não dispuserem de instalações próprias.