Decreto-Lei n.º 23151

Diário do Govêrno n.º 240/1933, Série I de 1933-10-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    23151
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Interior
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 240, de 1933-10-21, Pág. 1774 - 1774

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Torna obrigatória dentro da área da vila de Alfândega da Fé onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 10$50.