Decreto-Lei n.º 22812

Diário do Govêrno n.º 154/1933, Série I de 1933-07-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    22812
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Colónias
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 154, de 1933-07-11, Pág. 1372 - 1372

Notas aos Dados Gerais

Vale como Lei

Resumo

Determina que sejam aplicáveis às colónias as disposições do decreto n.º 19952 sôbre depósito legal de publicações, bem como o decreto n.º 20636, que regulamenta. as referidas disposições