Decreto-Lei n.º 22579

Diário do Govêrno n.º 116/1933, Série I de 1933-05-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    22579
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 116, de 1933-05-26, Pág. 890 - 890

Resumo

Regula a contagem dos emolumentos, salários e custas nos processos de execuções fiscais e modifica na parte respeitante aos processos fiscais e administrativos as taxas do artigo 135 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto 21916, de 28 de Novembro de 1932.