Lei n.º 1763

Diário do Govêrno n.º 70/1925, 1º Suplemento, Série I de 1925-03-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1763
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 70, de 1925-03-31, Pág. 357 - 365

Resumo

Prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização concedida ao Governo para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, com as alterações constantes da presente lei e de outras anteriores - Autoriza o Governo a abrir os créditos necessários para ocorrer ao pagamento dos aumentos das rendas dos edifícios e propriedades arrendadas ao Estado - Abre um crédito para reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, destruídos no incêndio da praia do Furadouro.