Lei n.º 1763

Diário do Govêrno n.º 70/1925, 1º Suplemento, Série I de 1925-03-31

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Lei n.º 1648 - Diário do Govêrno n.º 180/1924, Série I de 1924-08-111925-03-31Mantido art. 1º pela Lei.1763.31.03.1925.MF, DG.IS [70] de 31.03.1925