Lei n.º 1763

Diário do Govêrno n.º 70/1925, 1º Suplemento, Série I de 1925-03-31

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Decreto n.º 5519 - Diário do Govêrno n.º 96/1919, Série I de 1919-05-081925-03-31Mantido o art. 4º pela Lei.1763.31.03.1925.MF, DG.IS [70] de 31.03.1925