Lei n.º 1291

Diário do Govêrno n.º 148/1922, Série I de 1922-07-24

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DataTextoDiploma
1924-02-01

Extinto o Tribunal Misto Militar Territorial e de Marinha, criado pelo art. 1º, pela Lei.1538.01.02.1924.MG, DG.IS [24] de 01.02.1924

Lei n.º 1538 - Diário do Govêrno n.º 24/1924, Série I de 1924-02-01
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Notas:

Revoga a legislação em contrário.