Lei n.º 1291

Diário do Govêrno n.º 148/1922, Série I de 1922-07-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1291
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Guerra
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 148, de 1922-07-24, Pág. 767 - 768
  • Entrada em Vigor:

    Imediata

Resumo

Cria em Lisboa um tribunal mixto militar territorial e de marinha encarregado de instruir e julgar os processos pelos crimes praticados por ocasião do movimento revolucionário de 19 de Outubro de 1921 e que com êle tenham relação, quer neles sejam incriminados militares quer civis.