Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012

Diário da República n.º 74/2012, Série I de 2012-04-13

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    47/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2012-04-13, Pág. 1900 - 1925
  • Entrada em Vigor:

    nos termos do art. 30.º da Convenção, esta entrou em vigor em 22.05.2012, conforme o Av. 59/2012, de 11 de junho

Resumo

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011.