Aviso n.º 12/2012

Diário da República n.º 74/2012, Série I de 2012-04-13

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    12/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2012-04-13, Pág. 1926 - 1927

Resumo

Torna público que os Estados Unidos Mexicanos realizaram uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia em 15 de novembro de 1965.