Aviso n.º 13/2012

Diário da República n.º 74/2012, Série I de 2012-04-13

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    13/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2012-04-13, Pág. 1927 - 1927

Resumo

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.