Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012

Diário da República n.º 74/2012, Série I de 2012-04-13

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DataTextoDiploma
2012-04-13

Ratificada a convenção pelo DEC.77/2012.13.04.2012.PR, DR.IS [74] de 13.04.2012

Decreto do Presidente da República n.º 77/2012 - Diário da República n.º 74/2012, Série I de 2012-04-13
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