Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012

Diário da República n.º 74/2012, Série I de 2012-04-13

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    46/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2012-04-13, Pág. 1871 - 1900
  • Entrada em Vigor:

    a Convenção entra em vigor nos termos do disposto no seu art. 29º; entrou em vigor a 30.01.2015, data tornada pública pelo Av. 2/2015 de 23-jan .�

Resumo

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010.�