Decreto-Lei n.º 84/2012

Diário da República n.º 65/2012, Série I de 2012-03-30

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2012-12-19

Portaria n.º 417/2012 - Diário da República n.º 245/2012, Série I de 2012-12-19 (Art. 8.º)

Portaria n.º 417/2012 - Diário da República n.º 245/2012, Série I de 2012-12-19
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