Decreto-Lei n.º 84/2012

Diário da República n.º 65/2012, Série I de 2012-03-30

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., com orgânica aprovada pelo presente diploma, seja exercida pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2019-04-26

Alterado o art. 3.º (na redação do Dec Lei 33/2018 de 15-mai) e aditado o art. 15.º-A ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26

Decreto-Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26
2018-05-15

Alterados os arts. 3.º e 7.º e aditado o art. 13.º-A pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2017-03-03

Determina a prorrogação, durante o ano de 2017, como medida excecional de estabilidade orçamental e para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, dos efeitos temporários das normas e medidas, cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presentes no art. 16.º deste diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03, nos termos do disposto no seu art. 134.º.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2016-04-13

Determinada a prorrogação, durante o ano de 2016, como medida excecional de estabilidade orçamental e para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, dos efeitos temporários das normas e medidas, cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presentes no art. 16.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13, nos termos do disposto no seu art. 101.º.

Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
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