Decreto-Lei n.º 84/2012

Diário da República n.º 65/2012, Série I de 2012-03-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    84/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2012-03-30, Pág. 1547 - 1550
  • Entrada em Vigor:
    2012-04-01

Notas aos Dados Gerais

1. Junto do IGFSS, I. P., funcionam o Fundo de Socorro Social e o Fundo de Garantia Salarial, regendo-se, com as necessárias adaptações, por todos os princípios de gestão financeira patrimonial aplicáveis ao IGFSS, I. P., e constituindo o seu orçamento e conta parte integrante do orçamento e conta da segurança social.

2. A organização interna do IGFSS, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.

3. Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, compete ao IGFSS, I. P., a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à segurança social, através da secção de processo executivo do distrito da sede ou da área de residência do devedor.

4. Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, da aplicação das regras de fixação de remuneração estabelecidas pelo presente diploma não pode resultar um aumento da remuneração efetivamente paga aos cargos de direção intermédia, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações.

Resumo

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.