Decreto-Lei n.º 83/2012

Diário da República n.º 65/2012, Série I de 2012-03-30

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2012-05-08

Portaria n.º 135/2012 - Diário da República n.º 89/2012, Série I de 2012-05-08 (Art. 10.º)

Portaria n.º 135/2012 - Diário da República n.º 89/2012, Série I de 2012-05-08
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