Decreto-Lei n.º 83/2012

Diário da República n.º 65/2012, Série I de 2012-03-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    83/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2012-03-30, Pág. 1542 - 1547
  • Entrada em Vigor:
    2012-04-01, (no 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.