Decreto-Lei n.º 83/2012
Diário da República n.º 65/2012, Série I de 2012-03-30
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
83/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2012-03-30, Pág. 1542 - 1547
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Entrada em Vigor:
2012-04-01, (no 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação).
Resumo
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.