| 2019-12-03 | Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre o Instituto da Segurança Social, I. P., com orgânica aprovada pelo presente diploma, seja exercida pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03 | Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03 |
| 2017-03-03 | Determinada a prorrogação, durante o ano de 2017, como medida excecional de estabilidade orçamental e para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, dos efeitos temporários das normas e medidas, cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presentes no n.º 2 do art. 18.º deste diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03, nos termos do disposto no seu art. 134.º. | Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 |
| 2016-04-13 | Determinada a prorrogação, durante o ano de 2016, como medida excecional de estabilidade orçamental e para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, dos efeitos temporários das normas e medidas, cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presentes no n.º 2 do art. 18.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13, nos termos do disposto no seu art. 101.º. | Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13 |
| 2013-12-30 | Alterados os arts. 1.º, 9.º e 16.º, pelo DEC LEI.167/2013.30.12.2013.MSESS, DR.IS [252] de 30.12.2013 | Decreto-Lei n.º 167/2013 - Diário da República n.º 252/2013, Série I de 2013-12-30 |
