Decreto-Lei n.º 60/2012

Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    60/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2012-03-14, Pág. 1153 - 1172
  • Entrada em Vigor:
    2012-03-15

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respetivas administrações regionais, salvaguardadas as atribuições das entidades com competência de âmbito nacional.

Resumo

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).