Decreto-Lei n.º 61/2012

Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Direito da União Europeia

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
2009-05-28	Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio (transposição total)

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas