Decreto-Lei n.º 61/2012

Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    61/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2012-03-14, Pág. 1172 - 1194
  • Entrada em Vigor:
    2012-03-15

Resumo

Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.