Decreto-Lei n.º 61/2012
Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
61/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2012-03-14, Pág. 1172 - 1194
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Entrada em Vigor:
2012-03-15
Resumo
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.