| 2020-12-07 | Alterado, a partir de 08.12.2020, o anexo v pelo(a) Decreto-Lei n.º 101-F/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07 | Decreto-Lei n.º 101-F/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07 |
| 2020-11-03 | Alterado, a partir de 03.12.2020, os arts 2.º, 3.º, 15.º, 19.º e 22.º, o anexo V, aditados o art. 15.º-A, o anexo XIV e revogados os n.ºs 3,4 e 5 do art. 19.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 93/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03 | Decreto-Lei n.º 93/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03 |
| 2015-02-06 | Dada nova redação aos arts. 2.º, 3.º, 4.º, 16.º, 20.º, 25.º, 26.º, 30.º, 31.º, 34.º, 36.º e 41.º; alterados os anexos II, V, VI e XI; aditado o art. 34.º-A; e revogada a al. f) do n.º 1 do art. 4.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06, que o republicou em anexo, com a redação atual | Decreto-Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06 |
