Decreto-Lei n.º 61/2012
Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 58/2007 - Diário da República n.º 51/2007, Série I de 2007-03-13 | 2012-03-14 | Revogado pelo DEC LEI.61/2012.14.03.2012.MAMAOT, DR.IS [53] de 14.03.2012 |