Decreto-Lei n.º 61/2012

Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 195/98 - Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-102012-03-14Revogado pelo DEC LEI.61/2012.14.03.2012.MAMAOT, DR.IS [53] de 14.03.2012