Decreto Regulamentar n.º 29/2012

Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 4 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a direcção sobre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com orgânica aprovada pelo presente diploma, seja exercida pelo Ministro da Administração Interna, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2018-05-15

Alterado o art. 2.º e revogada a al. b) do n.º 3 do mesmo art. do presente diploma, na versão alterada e republicada pelo Dec Lei 112/2014 de 11-jul, pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2014-07-11

Dada nova redação aos arts. 2.º, 4º (os dois alterados pelo Dec Lei 161-A/2013 de 02-dez) e 6.º, assim como ao anexo (alterado pelo Dec Lei 161-A/2013 de 02-dez); e aditado o art. 9.º-B do presente diploma, republicado pelo citado Dec Lei 161-A/2013, pelo(a) Decreto-Lei n.º 112/2014 - Diário da República n.º 132/2014, Série I de 2014-07-11; que novamente o republicou, na redação atual; e determinou, nos termos do disposto nos seus arts. 8.º e 13.º, a sucessão da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna nas atribuições da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos – DGIE (ora extinta), assim como das posições jurídicas da referida direção-geral, no domínio de instalações afetas aos serviços centrais de natureza operacional, que são assumidas pelos serviços a que se destinem as mesmas; bem como determinou, nos termos do seu art. 10.º, que todas as referências legais feitas aos serviços objecto de extinção e reestruturação se considerem feitas aos serviços que passam a integrar as respetivas atribuições.

Decreto-Lei n.º 112/2014 - Diário da República n.º 132/2014, Série I de 2014-07-11
2013-12-02

Alterados os arts. 2.º, 4.º, 5.º e 7.º e o anexo, aditado o art. 9.º-A e extinta, sendo objeto de fusão, a Direção-Geral da Administração Interna cujas atribuições são integradas na Secretaria-Geral, pelo DEC LEI.161-A/2013.02.12.2013.MAI, DR.IS [233-Supl] de 02.12.2013, que procede à respetiva republicação no anexo V

Decreto-Lei n.º 161-A/2013 - Diário da República n.º 233/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-02
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Foram encontradas 5 associações directas.
Associações
DataTexto
2007-03-29

Revoga, a partir de 01.04.2012 e nos termos do art. 12º, o Dec Lei 76/2007, de 29-mar, DR.IS [63]

2007-03-29

Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sucede nas atribuições da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, cuja orgânica foi aprovada pelo DR 18/2007, de 29-mar, DR.IS [63], no domínio das atribuições em matéria de acompanhamento do orçamento de investimento.

2007-03-29

Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sucede nas atribuições da Direção-Geral de Administração Interna, cuja orgânica foi aprovada pelo Dec Lei 78/2007, de 29-mar, DR.IS [63], no domínio das atribuições de apoio à definição das principais opções estratégicas em matéria orçamental.

2006-11-17

Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sucede nas atribuições da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, prevista na Res 155-A/2006, de 17-nov, da PCM DR.IS [222]Supl, no âmbito das atividades de conceção, instrução, acompanhamento, preparação, programação e execução nacional anual e plurianual das candidaturas a financiamento relativamente a fundos comunitários e outros financiamentos internacionais.

1995-09-11

Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna sucede nas atribuições da Inspeção-Geral da Administração Interna, criada pelo Dec Lei 227/95, de 11-set, DR.IS-A [210], no domínio das atividades de natureza administrativa integradas no quadro da prestação de serviços comuns a serviços do MAI.

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas