Decreto Regulamentar n.º 30/2012

Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13

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DataTextoDiploma
2015-08-31

Portaria n.º 265/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

Portaria n.º 265/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
2012-07-27

Portaria n.º 224/2012 - Diário da República n.º 145/2012, Série I de 2012-07-27

Portaria n.º 224/2012 - Diário da República n.º 145/2012, Série I de 2012-07-27
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