Decreto-Lei n.º 55/2012

Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    55/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 2012-03-12, Pág. 1091 - 1091
  • Entrada em Vigor:
    2012-03-13

Resumo

Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local.