Decreto Regulamentar n.º 28/2012

Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a direcção sobre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com orgânica aprovada pelo presente diploma, seja exercida pelo Ministro da Administração Interna, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
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