Decreto-Lei n.º 56/2012

Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12

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2013-03-15

Portaria n.º 108/2013 - Diário da República n.º 53/2013, Série I de 2013-03-15 (Art. 9.º)

Portaria n.º 108/2013 - Diário da República n.º 53/2013, Série I de 2013-03-15
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