Decreto-Lei n.º 56/2012

Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    56/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 2012-03-12, Pág. 1093 - 1098
  • Entrada em Vigor:
    2012-04-01, (1º dia do mês seguinte ao da publicação).�

Notas aos Dados Gerais

1-O Despacho 9857/2015 de 31-ago declara concluído, com efeitos reportados a 18.08.2015, o processo de fusão da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente e do Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais.

Resumo

Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.�