Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2012

Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    23/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 2012-03-12, Pág. 1087 - 1087

Notas aos Dados Gerais

A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação (23.02.2012).

Resumo

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A. e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.