Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012

Diário da República n.º 50/2012, Série I de 2012-03-09

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    89/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 50, de 2012-03-09, Pág. 1069 - 1078

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.