Decreto Regulamentar n.º 26/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

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2012-04-20

Rectificado [no atinente à al. e) do nº 2 do art. 12º, ao nº 5 do art. 20º, e à al. c) do nº 1 do art. 27º] pela DECL-RECT.20/2012.20.04.2012.PCM, DR.IS [79] de 20.04.2012

Declaração de Retificação n.º 20/2012 - Diário da República n.º 79/2012, Série I de 2012-04-20
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